Acesso
Restrito

Novos passos na regulamentação da Lei de Licitações

Em novembro entrará em vigor norma federal que regulamenta o pregão eletrônico previsto na Lei 14.133/21

O Poder Executivo federal regulamentou o procedimento das licitações eletrônicas de menor preço ou maior desconto por meio da Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022, que entrará em vigor em 1º de novembro de 2022.  O regulamento federal permitirá a aplicação efetiva da Lei 14.133, em vigor desde abril de 2021, mas ainda pouco utilizada para a […]

Mais assuntos